Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Aprovado por maioria dos votos | 12/08/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por maioria dos votos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 13ª Sessão Ordinária.