Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 26/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2º turno, na 14ª Sessão Ordinária de 2025.