Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 16ª Sessão Ordinária.