Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Sancionada | 09/12/2025 (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Unidade Destino
Presidente - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada conforme Lei Municipal nº 3242/2025