Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aprovado por unanimidade | 12/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

Comissões - CO

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado na 1ª Sessão Extraordinária.