Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Sancionada | 19/01/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido via ofício n°010/2026/PMDM/SECGAB