Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Sancionada | 19/01/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/01/2026

Unidade Local

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido via ofício n°010/2026/PMDM/SECGAB