Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Aprovado por unanimidade | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 2ª Sessão Ordinária.