Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Sancionada | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido via ofício n° 031/2026/PMDM/SECGAB