Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Sancionada | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido via ofício n° 032/2026/PMDM/SECGAB