Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Protocolizado | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolizado