Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 18 de 2026 | Emitido Parecer | 23/03/2026 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator