Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Protocolizado | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolizado