Veto nº 7 de 2006 | Emitido Parecer | 27/02/2007 (Veto nº 7 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2007
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
27/02/2007
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer nº 10/2007 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Conclusão - Esta Comissão seguindo o voto proferido pelo ilustre relator, vota de forma unânime pelo acolhimento do Veto, na forma em que foi apresentado a este Parlamento. Produzido ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2007.