Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 53, de 06 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1219 | anexos_2.pdf |
Autógrafo e publicação
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| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1219 | anexos_2.pdf |
Autógrafo e publicação
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