Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1196/autografo_e_publicacao_lei_3001.pdf da norma Lei Municipal nº 3.001, de 13 de agosto de 2021 (Lei Municipal nº 3.001, de 13 de agosto de 2021)
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Autógrafo e publicação da lei
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.001, de 13 de agosto de 2021