Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1202/autografo_e_publicacao_pl_no_40.2021.pdf da norma Lei Municipal nº 3.006, de 15 de setembro de 2021 (Lei Municipal nº 3.006, de 15 de setembro de 2021)
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Autógrafo e publicação.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.006, de 15 de setembro de 2021