Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1218/autografo_e_publicacao_2.pdf da norma Lei Municipal nº 3.019, de 06 de dezembro de 2021 (Lei Municipal nº 3.019, de 06 de dezembro de 2021)
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Autógrafo e publicação.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.019, de 06 de dezembro de 2021