Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1226/anexos_lei_complementar_54.pdf da norma Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2021 (Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2021)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2021