Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1239/anexo_4_lista_de_atividades.pdf da norma Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022 (Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022)
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Assunto do Anexo
Anexo 4 da Lei Complementar.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022