Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1281/anexos_lei_3073.pdf da norma Lei Municipal nº 3.073, de 13 de outubro de 2022 (Lei Municipal nº 3.073, de 13 de outubro de 2022)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.073, de 13 de outubro de 2022