Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1306/anexos_lei_comp._59_parte_1.pdf da norma Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2022)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2022