Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1309/anexo_lei_n_3.096.pdf da norma Lei Municipal nº 3.096, de 29 de dezembro de 2022 (Lei Municipal nº 3.096, de 29 de dezembro de 2022)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.096, de 29 de dezembro de 2022