Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1349/anexos_lei_3.131.2023.pdf da norma Lei Municipal nº 3.131, de 24 de outubro de 2023 (Lei Municipal nº 3.131, de 24 de outubro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.131, de 24 de outubro de 2023