Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1353/anexos_lei_complementar_63.pdf da norma Lei Complementar nº 63, de 07 de novembro de 2023 (Lei Complementar nº 63, de 07 de novembro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 63, de 07 de novembro de 2023