Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1365/anexos_lei_complementar_64.pdf da norma Lei Complementar nº 64, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 64, de 15 de dezembro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 64, de 15 de dezembro de 2023