Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1366/anexos_lei_3136.pdf da norma Lei Municipal nº 3.136, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Municipal nº 3.136, de 15 de dezembro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.136, de 15 de dezembro de 2023