Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1368/anexos_lei_3138.pdf da norma Lei Municipal nº 3.138, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Municipal nº 3.138, de 20 de dezembro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.138, de 20 de dezembro de 2023