Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1370/anexos_lei_municipal_3.140.pdf da norma Lei Municipal nº 3.140, de 15 de janeiro de 2024 (Lei Municipal nº 3.140, de 15 de janeiro de 2024)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇAO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.140, de 15 de janeiro de 2024