Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1404/projeto_de_lei_36.pdf da norma Lei Municipal nº 3.168, de 30 de outubro de 2024 (Lei Municipal nº 3.168, de 30 de outubro de 2024)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.168, de 30 de outubro de 2024