Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1412/projeto_de_lei_17.pdf da norma Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2024 (Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2024)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2024