Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1418/anexos_lei_3179.pdf da norma Lei Municipal nº 3.179, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Municipal nº 3.179, de 17 de dezembro de 2024)
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PUBLICAÇÃO E AUTÓGRAFO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.179, de 17 de dezembro de 2024