Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1437/anexo_lei_3197.pdf da norma Lei Municipal nº 3.197, de 19 de maio de 2025 (Lei Municipal nº 3.197, de 19 de maio de 2025)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.197, de 19 de maio de 2025