Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1438/anexo_lei_3198.pdf da norma Lei Municipal nº 3.198, de 20 de maio de 2025 (Lei Municipal nº 3.198, de 20 de maio de 2025)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.198, de 20 de maio de 2025