Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1495/anexos_lc_76.pdf da norma Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025