Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1496/decreto_normativo.pdf da norma Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
Decreto renumera leis.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 76, de 20 de outubro de 2025