Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1500/anexos_lc_77.pdf da norma Lei Complementar nº 77, de 29 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 77, de 29 de outubro de 2025)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 77, de 29 de outubro de 2025