Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1538/anexo_lei_municipal_3264.pdf da norma Lei Municipal nº 3.264, de 20 de março de 2026 (Lei Municipal nº 3.264, de 20 de março de 2026)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.264, de 20 de março de 2026