Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 64 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 55/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO DOIS MIL SETECENTOS E SEIS DE DOIS MIL E QUINZE.