Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 6 de 2017
Ementa: FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA N°1/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART.11 DA LEI ORGÂNICA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO.