Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2017
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.