Matéria: Parecer da Comissão nº 135 de 2013
Ementa: JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 134/2013 -QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO.