Matéria: Parecer da Comissão nº 141 de 2013
Ementa: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 137/2013 – QUE REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.556 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES QUE RECEBERÃO RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.