Matéria: Parecer da Comissão nº 142 de 2013
Ementa: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 138/2013 – QUE ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS.