Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2017
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2015