Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2017
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE ÁREA QUE FOI DOADA PARA O MUNICÍPIO.