Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2017
Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA DATA DO FERIADO ESCOLAR DO DIA DO PROFESSOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS QUANDO ESTE INCIDIR EM FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.