Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 58 de 2017
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 51/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE DETERMINADAS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.