Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 70 de 2017
Ementa: PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 60/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.