Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N°13/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.