Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO DE PROJETO DE LEI Nº 11/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA CHRIST QUE “FIXA PRAZO PARA AS EMPRESAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS PROCEDER O REPARO DO CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS EM ATÉ 5 DIAS (CINCO) APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS.”